RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/2011
(REPUBLICAÇÂO)
 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 5 de maio de 2011, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Elma Pereira de Melo Carvalho, Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, José Nascimento Araújo Netto, Aurora de Oliveira Coentro, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araújo Carvalho, Ricardo Damião Areosa, Marcos Palacio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Rildo Albuquerque Mousinho de Brito,
                                                                                               
  RESOLVE:
 
Aprovar a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação: "TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72."
 
Julgados precedentes:
 
1ª Turma:
RO-00581-2005-020-01-00-1  (Relator Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, julgado por unanimidade em 24.4.2007)
RO-01796-2003-034-01-00-0  (Relatora Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, julgado por unanimidade em 28.9.2004)
RO-01518-2004-066-01-00-9 (Relator Desembargadora Mery Bucker Caminha, julgado por unanimidade em 23.10.2007)
 
2ª Turma:
RO-01111-2007-064-01-00-1 (Relator Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, julgado por  unanimidade em 6.5.2008)
RO-01099-2007-082-01-00-7 (Relator Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, julgado por unanimidade em 12.8.2008)
RO-00998-2007-082-01-00-2 (Relator Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, julgado por unanimidade em 20.5.2008)
 
3ª Turma
RO-00547-2007-241-01-00-6 (Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, julgado por unanimidade em 6.10.2008) 
RO-00063-2007-051-01-00-8 (Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, julgado por unanimidade em 11.6.2007).
RO-01438-2007-225-01-00-7 (Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, julgado por unanimidade em 8.9.2008)
RO-00187-2008-037-01-00-8 (Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, julgado por unanimidade em 4.8.2008)
RO-00712-2007-301-01-00-9 (Relatora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, julgado por unanimidade em 12.5.2006)
RO-01798-2006-243-01-00-0 (Relatora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, julgado por unanimidade em 12.5.2006)
 
4ª Turma:
RO-00809-2008-056-01-00-6 (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho, julgado por unanimidade em 14.7.2009)
RO-00344-2002-059-01-00-7 (Relator Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, julgado por unanimidade em 24.6.2003)
RO-01318-2004-342-01-00-0 (Relator Desembargadora Angela Fiorêncio Soares da Cunha, julgado por unanimidade em 6.6.2006)
 
5ª Turma
RO-01565-2007-018-01-00-1 (Relatora Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, julgado por unanimidade em 3.3.2009)
RO-03876-2003-244-01-00-4 (Relator Desembargador Alexandre Agra Belmonte,  julgado por unanimidade em 31.8.2005)
RO-00394-2007-064-01-00-4 (Relator Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos,  julgado por unanimidade em 11.09.2007)
 
10ª Turma:
RO-00966-2006-531-01-00-4 (Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca, julgado por unanimidade em 29.07.2009)
RO-01671-2006-064-01-00-5 (Relator Desembargador Marcos Cavalcante, julgado por unanimidade em 20.2.2008)
RO-01174-2006-039-01-00-7 (Relator Desembargador Marcos Cavalcante, julgado por unanimidade em 7.11.2007)
RO-00461-2008-411-01-00-9 (Relator Desembargador Marcos Cavalcante,  julgado por unanimidade em 24.6.2009)
 
 
 
                   Novos julgados precedentes:
1ª Turma:
RO-02625-2005-242-01-00-1 (Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha, julgado por unanimidade em 26.5.2009)
 
2ª Turma:
RO-00053-2008- 027-01-00-0 (Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, julgado por unanimidade em 21.1.2009)
RO-00418-2008-048-01-00-7 (Relator Desembargador José Carlos Novis Cesar, julgado por unanimidade em 26.8.2009)
RO-0054800-24.2008.5.01.0008 (Relator Desembargador José Carlos Novis Cesar,   julgado por unanimidade em 2.3.2010)
RO-0113400-92.2007.5.01.0066 (Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho,   julgado por unanimidade em 31.8.2010)
RO-0133500-60.2009.5.01.0531 (Relator Desembargador Valmir de Araújo Carvalho,   julgado por unanimidade em 30.11.2010)
 
3ª Turma:
RO-00448-2008-026-01-00-6 (Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho,   julgado por unanimidade em 16.3.2009)
RO-0020100-05.2008.5.01.0531 (Relatora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, julgado por unanimidade em  25.8.2010)
RO-0030900-09.2009.5.01.0224 (Relator Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, julgado por unanimidade em 20.10.2010)
 
4ª Turma:
RO-0000600-10.2009.5.01.0048 (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho,   julgado por unanimidade em 13.4.2010)
RO-0076400-20.2009.5.01.0056 (Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho,   julgado por unanimidade em 8.2.2011)
RO-0076000-21.2008.5.01.0224 (Relatora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, julgado por unanimidade em 16.11.2010)
 
5ª Turma:
RO-0065500-87.2009.5.01.0246 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, julgado por unanimidade em 21.9.2010)
RO-0043600-03.2009.5.01.0067 (Relatora Desembargadora Mirian Lippi Pacheco,  julgado por unanimidade em 5.4.2010)
 
6ª Turma:
RO-00604-2007-244-01-00-6 (Relator Desembargador Nelson Tomaz Braga,   julgado por unanimidade em 14.12.2009)
RO-0133100-50.2009.5.01.0077 (Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho, julgado por unanimidade em 13.9.2010)
RO-0016500-64.2009.5.01.0264 (Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado por unanimidade em 6.12.2010)
 
8ª Turma:
RO-0078400-28.2006.5.01.0531 (Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, julgado por unanimidade em 25.5.2010)
RO-0033500-92.2006.5.01.0002 (Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, julgado por unanimidade em 26.10.2010)
RO-0072000-11.2008.5.01.0019 (Relator Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, julgado por unanimidade em 16.11.2010)
RO-0078300-58.2007.5.01.0072 (Relatora Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, julgado por unanimidade em 10.2.2011)
 
9ª Turma:
RO-0021200-32.2008.5.01.0066 (Relatora Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire,   julgado por unanimidade em 23.3.2010)
RO-0077300-12.2009.5.01.0247 (Relator Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, julgado por unanimidade em 27.7.2011)
RO-0105400-88.2009.5.01.0501 (Relator Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, julgado por unanimidade em 8.2.2011)
 
10ª Turma:
RO-00185-2009-204-01-00-5 (Relator Desembargador Ricardo Damião Areosa, julgado por unanimidade em 9.12.2009)
RO-0214500-87.2008.5.01.0282 (Relator Desembargador  Flávio Ernesto Rodrigues Silva, julgado por unanimidade em 26.05.2010)
RO-0058900-98.2006.5.01.0070 (Relator Desembargador Ricardo Damião Areosa,julgado por unanimidade em 23.6.2010)
RO-0013500-96.2007.5.01.0241 (Relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, julgado por unanimidade em 20.10.2010)
RO-0159800-57.2008.5.01.0058 (Relator Desembargador Marcos Cavalcante, julgado por unanimidade em 24.11.2010)                       
 
Sala de Sessões, 5 de maio de 2011.
 
  
DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY
Presidente
 
 
Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de maio de 2011, Parte III, Seção II, republicado em 18/05/2011 em razão de erro material e republicado em 19/05/2011 e 20/05/2011.
 
* Publicado por três dias consecutivos.