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Consoante o Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2011 o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento..
 
Para acessar o sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp) e emitir a GRU, clique no botão abaixo: 
BOTAO
No preenchimento da guia, devem ser observados os seguintes dados:
 
a) Campo "Unidade Gestora" (UG): 080009 
    (código específico para o TRT 1ª Região, para as demais regiões consulte o ato supracitado)
b) Campo "Gestão": 00001.
c) Campo "Código de Recolhimento". Preencha com o código abaixo:
     18740-2 -> para pagar custas judiciais;
     18770-4 -> para pagar emolumentos.
d) Campo "Número do Processo/Referência": inserir o número do processo, sem pontos e hífens;
Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
OBS: o recolhimento deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
 
 
Valores das Custas
(Custas devidas no processo de execução, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, com fundamento no art. 789-A, da CLT) - tabela atualizada em 14/03/2012
 
Espécie Valor das Custas
Autos de Arrematação 5% do respectivo valor
Autos de Adjudicação 5% do respectivo valor
Autos de Remição 5% do respectivo valor
Atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada
- Zona urbana = R$ 11,06
- Zona rural = R$ 22,13
Agravo de Instrumento R$ 44,26
Agravo de Petição R$ 44,26
Embargos de Execução R$ 44,26
Embargos de Terceiro R$ 44,26
Embargos de Arrematação R$ 44,26
Recurso de Revista R$ 55,35
Impugnação à Sentença de Liquidação R$ 55,35
Despesa de armazenagem em depósito judicial 0,1% do respectivo valor
Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo 0,5% do respectivo valor

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria através do e-mail ouvidoria@trt1.jus.br ou pelos Telefones/fax: 2262-1579 | 2380-6848 | 2380-6847